BANCO NÃO PODE ENVIAR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, MESMO BLOQUEADO!

A justiça entende que é abusivo tal envio e, sendo abusivo, deveria ter indenização por danos morais, correto? Correto, porém alguns juízes (aff...) vêm entendendo que não há dano moral quando simplesmente há o envio do cartão. 

Na cabeça deles, para se ter dano moral, somente se o envio do cartão gerou algum custo para o consumidor.

Eu, como advogado, discordo completamente. Ainda bem que tem juízes que entendem que há dano moral, (e eles são a maioria). Isso porque o banco envia o cartão no intuito de induzir o consumo do consumidor, aproveitando de sua fraqueza.

Além disso, há amparo legal não somente no CDC, mas também na súmula 532 do STJ: 

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

Lembre-se, esses cartões não vêm com as condições de juros devidamente informadas, e o consumidor acaba por usar um crédito mais caro e sem informações claras.

Dica:1. Recebeu o cartão, denuncie imediatamente através do SAC do banco (deixe registrado).

2. Confira sua conta bancária para ver se não há nenhuma cobrança. Se houver cobrança, recorra a justiça..Essas empresas sabem que o consumidor não tem conhecimento dessas coisas e aproveitam para “abusar” na hora da venda.

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